É crime negociar parcelas em assentamentos da reforma agrária.

É proibido comprar, vender, arrendar, repassar, alugar ou fazer comércio de qualquer natureza com lote ou chácara que integre algum assentamento da reforma agrária.

Em assentamentos, a terra é da União.
O trabalhador rural que recebe a terra do Incra, recebe apenas uma concessão do Incra para usar e explorar a parcela.

Para tanto ele assina um contrato com o Incra, o Contrato de Concessão e Uso da Terra (CCU) ou recebe o Título de Domínio – que só são válidos se o trabalhador rural assentado cumprir todas as cláusulas resolutivas.

Entre as cláusulas resolutivas há a que veda “negociar ou, por qualquer forma, transferir a terceiros a posso ou os direitos do imóvel”.

O assentado não é dono da terra até que seja cumprida uma série de exigências legais – que dizem respeito tanto ao assentado (as cláusulas resolutivas constantes no CCU ou no Título de Domínio) quanto à situação do assentamento. Exigências que terão de ser cumpridas pelo Incra e pelo assentado.

Só então, depois de atendidas todas essas exigências – e não só o prazo de 10 anos –  e após a consolidação (espécie de emancipação) do assentamento é que o assentado poderá dispor da terra como lhe convier.

Enquanto o assentamento não for consolidado, a terra continua sendo da União. Ter atendido apenas uma ou outra das exigências – como estar assentado há 10 anos ou ter terminado o pagamento pela terra – não garante a posse nem o domínio.

O Incra fiscaliza e já dispõe de todo um arcabouço legal para retirar quem comercializar ou utilizar ilegalmente uma parcela de terra nos seus assentamentos.  Clique aqui e conheça alguma dessas leis e normas.

Não seja enganado
placas  identificando os assentamentos do Incra. Pesquise junto ao Incra, aos corretores de imóveis ou cartórios locais se a terra em questão pertence a um assentamento.

O que acontece com quem compra
Quem compra terra em assentamento pode perder a terra e o dinheiro usado na compra e no investimento em benfeitorias.

O que acontece com quem vende:
Quem vende, repassa ou aluga parcelas em assentamento fica excluído de todos os programas sociais do governo federal e, portanto, está impedido de retornar ao Programa Nacional de Reforma Agrária e ser reassentado.

É proibido comercializar terra em assentamento da União. Quem for pego vendendo ou incitando ou facilitando qualquer negociação em assentamentos pode responder a processo na Justiça Federal.

O Incra retoma parcelas comercializadas

Centenas de parcelas irregularmente ocupadas já foram retomadas pelo Incra em Goiás. O Incra encaminha os processos de parcelas irregulares à Justiça Federal, que ordena então sua devolução à autarquia e o despejo dos ocupantes.

Nas parcelas retomadas, o Incra assenta outras famílias de trabalhadores rurais sem-terra.

Atenção: leia matéria sobre as novas regras para regularização de parcelas listadas na Instrução Normativa nº71, publicada em 31 de maio de 2012.

As terras em assentamentos são um bem público.
Fiscalize e denuncie:

- Incra Goiás:  superintendente | Divisão de Desenvolvimento (fiscalização);
– Incra Nacional ( publico@incra.gov.br );